AREsp 2818548 - DECISAO

AREsp 2818548 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional assentou sua decisão em valoração de provas e na ausência de comprovação do dano material (falta de notas fiscais, comprovantes de venda e prova de envio das mercadorias), matéria fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de violação legal foram reputadas insuficientemente fundamentadas à luz da Súmula 284 do STF, e algumas teses careciam de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Parties
Autor: TAPAJÓS DIAMOND BH COMÉRCIO DE ROUPA LTDA; Ré: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Chargeback, Cláusula Abusiva, Boa Fé Contratual, Dano Material, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Chargeback Cláusula Abusiva Boa Fé Contratual Dano Material Ônus Da Prova +5 more

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Parties

TAPAJÓS DIAMOND BH COMÉRCIO DE ROUPA LTDA

Autor

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Abusividade da cláusula que transfere integralmente ao comerciante os ônus do chargeback
  3. 3 Comprovação do dano material e necessidade de prova das vendas e entrega das mercadorias (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional assentou sua decisão em valoração de provas e na ausência de comprovação do dano material (falta de notas fiscais, comprovantes de venda e prova de envio das mercadorias), matéria fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de violação legal foram reputadas insuficientemente fundamentadas à luz da Súmula 284 do STF, e algumas teses careciam de prequestionamento (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.