AREsp 3036442 - DECISAO

AREsp 3036442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão apreciável, pois o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a atribuição da responsabilidade pela operação de chargeback à credenciadora com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Chargeback, Contrato De Credenciamento, Responsabilidade Da Credenciadora, Nulidade De Cláusula Contratual, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Chargeback Contrato De Credenciamento Responsabilidade Da Credenciadora Nulidade De Cláusula Contratual Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à declaração de abusividade da cláusula de chargeback (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade civil pela operação de chargeback e validade de cláusula que transfere ônus ao estabelecimento
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão apreciável, pois o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a atribuição da responsabilidade pela operação de chargeback à credenciadora com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015