EAREsp 2311058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre a exigência de cheque-caução e sobre a inexistência de comprovação da recusa final do plano de saúde demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ANGIOCARDIO LITORAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Cheque Caução, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cheque Caução Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGIOCARDIO LITORAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cheque-caução emitido em estado de perigo
  2. 2 Ausência de comprovação da recusa final do plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre a exigência de cheque-caução e sobre a inexistência de comprovação da recusa final do plano de saúde demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANGIOCARDIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.