AREsp 2683766 - DECISAO

AREsp 2683766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON BUGANZA JUNIOR; Contratante: DIAMANTINO DOS SANTOS NETO; Anuente: JOSÉ ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque Caução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 783 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução Cheque Caução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 783 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON BUGANZA JUNIOR

Agravante/recorrente

DIAMANTINO DOS SANTOS NETO

Contratante

JOSÉ ALVES NETO

Anuente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza do cheque dado em caução como título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação do art. 783 do CPC à hipótese de cheque-caução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.