AREsp 2841289 - DECISAO

AREsp 2841289 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, quanto ao mérito, confirmou que o cheque emitido como caução não era título executivo líquido, certo e exigível para amparar a execução, alinhando-se à jurisprudência que admite investigação da causa debendi; assim conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16%.

Parties
Recorrente / Embargado / Exequente: Roberto Korch; Embargante: Silvio Lopes Ferreira; Terceiro Interessado / Frigorífico Comprador: Itajara Comércio de Carnes Ltda; Cedente: Vander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cheque Caução, Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Investigação Da Causa Debendi, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Caução Execução Fundada Em Título Extrajudicial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Korch

Recorrente / Embargado / Exequente

Silvio Lopes Ferreira

Embargante

Itajara Comércio de Carnes Ltda

Terceiro Interessado / Frigorífico Comprador

Vander

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o cheque emitido como caução constitui título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 alegada existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, quanto ao mérito, confirmou que o cheque emitido como caução não era título executivo líquido, certo e exigível para amparar a execução, alinhando-se à jurisprudência que admite investigação da causa debendi; assim conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.