REsp 2211733 - DECISAO

REsp 2211733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: indicação de dispositivo legal inexistente ou sem comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrido: Recorrido; Ré: Ré Millo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Cessão De Crédito, Autonomia Do Título De Crédito, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Cheque Cessão De Crédito Autonomia Do Título De Crédito Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ré Millo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (indicação de lei inexistente ou ausência de comando normativo)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: indicação de dispositivo legal inexistente ou sem comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se