AREsp 1851528 - DECISAO

AREsp 1851528 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a manutenção de entendimento diverso quanto à circulação do cheque, à inexistência de endosso ou ao conhecimento do desfazimento do negócio jurídico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada por ausência de prova de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANDREA PRACIANO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente, para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Cheque, Ação Monitória, Endosso E Circulação De Título De Crédito, Exceções Pessoais, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Súmula 7/stj, Autonomia E Abstração Do Título De Crédito
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Cheque Ação Monitória Endosso E Circulação De Título De Crédito Exceções Pessoais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANDREA PRACIANO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais a terceiro endossatário de boa-fé (art. 25 da Lei 7.357/1985)
  3. 3 uso do cheque como prova para ajuizamento de ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a manutenção de entendimento diverso quanto à circulação do cheque, à inexistência de endosso ou ao conhecimento do desfazimento do negócio jurídico exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada por ausência de prova de intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente, para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026, § 2º do CPC
  • Publique-se.