AREsp 1929525 - DECISAO

AREsp 1929525 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de provas e elementos fáticos (proximidade temporal dos atos, vínculo societário da procuradora e ausência de esclarecimentos em audiência) que demonstraram a perda da boa-fé do portador, matéria de índole fática-reexaminável, estando vedado ao STJ reavaliar tal conteúdo nos termos das Súmulas 5 e 7, mantida a conclusão de inexigibilidade dos títulos e a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive majoração de honorários.

Parties
Exequente: Marcelo; Embargante: Academia Corpus; Requerida: Santa Edvirges; Requerida: Esportech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cheque, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Confissão Ficta, Danos Morais, Extinção Da Execução, Ônus De Sucumbência, Nulidade Do Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Contratual Cheque Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Confissão Ficta Danos Morais Extinção Da Execução +2 more

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Parties

Marcelo

Exequente

Academia Corpus

Embargante

Santa Edvirges

Requerida

Esportech

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 configuração de má-fé do portador de cheques
  2. 2 aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais (art.25 Lei 7.357/85)
  3. 3 aplicação da confissão ficta por ausência em audiência (art.385, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração de provas e elementos fáticos (proximidade temporal dos atos, vínculo societário da procuradora e ausência de esclarecimentos em audiência) que demonstraram a perda da boa-fé do portador, matéria de índole fática-reexaminável, estando vedado ao STJ reavaliar tal conteúdo nos termos das Súmulas 5 e 7, mantida a conclusão de inexigibilidade dos títulos e a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo