AREsp 1887069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, o autor não comprovou a relação causal do cheque nos termos do art. 62 da Lei 7.357/85 e do art. 373, I do CPC, restando incontroverso que o réu não possuía relação jurídica com a dívida cobrada; além disso, reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA; Empresa Devedora: UAI LED COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cheque, Ação De Cobrança, Relação Causal (art. 62 Lei 7.357/85), Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Divergência De Assinatura, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Títulos De Crédito Cheque Ação De Cobrança Relação Causal (art. 62 Lei 7.357/85) Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Divergência De Assinatura +2 more

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Parties

AEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA

Agravante

UAI LED COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência da relação causal do cheque em ação de cobrança (art. 62 Lei 7.357/85)
  3. 3 ônus probatório do credor quanto à relação jurídica que originou o crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, o autor não comprovou a relação causal do cheque nos termos do art. 62 da Lei 7.357/85 e do art. 373, I do CPC, restando incontroverso que o réu não possuía relação jurídica com a dívida cobrada; além disso, reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.