AREsp 1932963 - DECISAO

AREsp 1932963 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé portador do título, não tendo a agravante comprovado má-fé ou elementos que infirmassem a exigibilidade dos cheques, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CHAPADÃO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - ME; Promitente Devedor: Sidney Arten; Promitente Devedor: Marcelo Barbosa dos Santos; Promitente Devedor: Rogério Castro Santos; Promitente Credor: Cesar Augusto de Castro; Promitente Credora: Rosemary Chaul Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cheque, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Títulos De Crédito Direito Civil Processo Civil Cheque Inoponibilidade De Exceções Pessoais Má Fé Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHAPADÃO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - ME

Agravante

Sidney Arten

Promitente Devedor

Marcelo Barbosa dos Santos

Promitente Devedor

Rogério Castro Santos

Promitente Devedor

Cesar Augusto de Castro

Promitente Credor

Rosemary Chaul Mendes

Promitente Credora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus diante de terceiro portador de boa-fé
  2. 2 Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé
  3. 3 Comprovação de má-fé do terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que exceções pessoais não são oponíveis a terceiro de boa-fé portador do título, não tendo a agravante comprovado má-fé ou elementos que infirmassem a exigibilidade dos cheques, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão de fls. 353-355, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.