AREsp 1851528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cheque circulou por regular endosso e não há prova de má-fé do adquirente; assim, a discussão sobre a causa subjacente exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA PRACIANO BRAGA; Agravado: URBANO BANCO ASSESSORIA EM COBRANCA E SERVICOS LTDA / URBANO BANCO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cheque, Endosso, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Endosso Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito Oponibilidade De Exceções Pessoais Má Fé +1 more

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Parties

ANDREA PRACIANO BRAGA

Agravante

URBANO BANCO ASSESSORIA EM COBRANCA E SERVICOS LTDA / URBANO BANCO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais ao portador de cheque endossado
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé do portador para oposição de defesas pessoais
  3. 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque circulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cheque circulou por regular endosso e não há prova de má-fé do adquirente; assim, a discussão sobre a causa subjacente exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido