AREsp 2505378 - DECISAO

AREsp 2505378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em face do recorrente conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTANISLAU BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cheque, Embargos À Execução, Boa Fé Do Portador, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Comercial (títulos De Crédito) Cheque Embargos À Execução Boa Fé Do Portador Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTANISLAU BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 7.357/1985 quanto à circulação do cheque e à boa-fé do possuidor
  2. 2 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre o fato constitutivo do direito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em face do recorrente conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.