AREsp 2454772 - DECISAO

AREsp 2454772 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecida a impugnação, o Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que não houve prova de má-fé do portador e que as cártulas circularam no mercado, razão pela qual a inexigibilidade dos cheques deve ser afastada e a pretensão dos recorrentes não prospera, à luz da jurisprudência do STJ que veda oposicionar exceções pessoais ao portador salvo prova de má-fé; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO AYUB FILHO; Agravante/recorrente: JOÃO MANOEL DE ALMEIDA; Ré: Gandini; Terceiro/portador: Carlos Alberto Fruet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cheque, Título De Crédito, Exceções Pessoais, Prescrição Cambial, Rescisão Contratual, Circulação De Cártulas, Má Fé Do Portador, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Cheque Título De Crédito Exceções Pessoais Prescrição Cambial Rescisão Contratual +3 more

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Parties

FRANCISCO AYUB FILHO

Agravante/recorrente

JOÃO MANOEL DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Gandini

Ré

Carlos Alberto Fruet

Terceiro/portador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.284/STF quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se títulos emitidos por endosso póstumo equivalem à cessão de crédito e sujeitam o credor às exceções pessoais do devedor
  3. 3 Se o portador pode ser responsabilizado por exceções pessoais sem prova de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecida a impugnação, o Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que não houve prova de má-fé do portador e que as cártulas circularam no mercado, razão pela qual a inexigibilidade dos cheques deve ser afastada e a pretensão dos recorrentes não prospera, à luz da jurisprudência do STJ que veda oposicionar exceções pessoais ao portador salvo prova de má-fé; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 241/242 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial