AREsp 2599671 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório e em prova pericial, concluiu pela efetiva prestação dos serviços e pela boa-fé do terceiro portador do cheque, aplicando a regra de inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé (Lei 7.357/85 arts.13 e 25); eventual modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETRARCA PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA; Agravado: ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS; Contratada/recorrida: MEDFISCO ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cheque, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Terceiro De Boa Fé, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Títulos De Crédito Cheque Exceção Do Contrato Não Cumprido Terceiro De Boa Fé Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRARCA PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravado

MEDFISCO ASSESSORIA LTDA

Contratada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cheques alegadamente emitidos para pagamento de serviço não prestado
  2. 2 Oponibilidade de exceções pessoais do emitente a terceiro adquirente do cheque
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório e em prova pericial, concluiu pela efetiva prestação dos serviços e pela boa-fé do terceiro portador do cheque, aplicando a regra de inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé (Lei 7.357/85 arts.13 e 25); eventual modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11 e § 2º do CPC/2015).