AREsp 2593753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da circulação do cheque, aplicam-se os princípios da autonomia e da abstração que tornam indisponíveis as exceções pessoais do emitente ao portador; além disso, questões não prequestionadas e matérias que exigiriam reexame de fatos e provas impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRACARCA PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA; Empresa Mencionada: MEDFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Protesto De Título, Princípio Da Autonomia, Princípio Da Abstração, Exceções Pessoais, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Cambial Cheque Protesto De Título Princípio Da Autonomia Princípio Da Abstração Exceções Pessoais +3 more

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Parties

PETRACARCA PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA

Agravante

MEDFISCO

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de alegação de exceções pessoais pelo emitente de cheque colocado em circulação
  3. 3 Intempestividade do protesto e sua discussão em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da circulação do cheque, aplicam-se os princípios da autonomia e da abstração que tornam indisponíveis as exceções pessoais do emitente ao portador; além disso, questões não prequestionadas e matérias que exigiriam reexame de fatos e provas impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se