AREsp 2487484 - DECISAO

AREsp 2487484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que sendo os cheques não circulados é admissível discutir a causa debendi e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, além de se aplicar a Súmula 83/STJ por coincidir com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cheque, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Circulação De Cheque, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Cambiário Cheque Causa Debendi Ônus Da Prova Circulação De Cheque Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi quando o cheque não circulou
  3. 3 ônus da prova sobre fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que sendo os cheques não circulados é admissível discutir a causa debendi e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, além de se aplicar a Súmula 83/STJ por coincidir com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.