AREsp 2703492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre a transferência de direitos por endosso, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE); Agravado: HELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Cheque, Endosso, Legitimidade, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Direito Civil Direito Comercial Cheque Endosso Legitimidade Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE)

Agravante

HELIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 transferência de direitos por endosso de cheque
  3. 3 legitimidade para cobrança do cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre a transferência de direitos por endosso, aplicando-se a Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.