AREsp 1798886 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da data de emissão do cheque exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou‑se que o protesto, na vigência do Código Civil de 1916, não interrompia a prescrição, mas que a propositura da ação cautelar de sustação de protesto em 18.10.2000 interrompeu o prazo prescricional antes de sua consumação; não se admitiu inovação de tese em agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cheque, Protesto, Prescrição, Sustação De Protesto, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição
Direito Cambiário Direito Civil Processual Civil Cheque Protesto Prescrição Sustação De Protesto Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Data de emissão do cheque e possibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito do protesto cambial quanto à interrupção da prescrição na vigência do Código Civil de 1916
  3. 3 Se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da data de emissão do cheque exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; verificou‑se que o protesto, na vigência do Código Civil de 1916, não interrompia a prescrição, mas que a propositura da ação cautelar de sustação de protesto em 18.10.2000 interrompeu o prazo prescricional antes de sua consumação; não se admitiu inovação de tese em agravo interno; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil