AREsp 2630316 - DECISAO

AREsp 2630316 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação insuperável no acórdão recorrido (afastando as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC), que o recorrente não demonstrou de forma precisa a correlação entre as normas alegadamente violadas e os fatos dos autos (incidindo a Súmula 284/STF), que a matéria relativa à exigibilidade dos cheques e à aplicação da exceção do contrato não cumprido envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado/recorrido: EDIMILSON VANDERLEI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Enriquecimento Ilícito) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cheque, Enriquecimento Ilícito, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Enriquecimento Ilícito Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

EDIMILSON VANDERLEI BONINI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Enriquecimento Ilícito) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação insuperável no acórdão recorrido (afastando as alegações relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC), que o recorrente não demonstrou de forma precisa a correlação entre as normas alegadamente violadas e os fatos dos autos (incidindo a Súmula 284/STF), que a matéria relativa à exigibilidade dos cheques e à aplicação da exceção do contrato não cumprido envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.