AREsp 2608080 - DECISAO

AREsp 2608080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão material demandaria reexame de provas (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal de origem, diante dos indícios de sustação anterior dos cheques e da ausência de boa-fé do portador, acertadamente reconheceu a possibilidade de investigação da causa debendi e a extinção da execução.

Parties
Agravante: CRISTIANO JOSÉ BORGES; Emitente: CLÓVIS FERREIRA MINARÉ; Empresa: FREITAS E MIRADA TRANSPORTES LTDA; Sócia: SANDRA MARIA DA SILVA MIRANDA; Investigado: JEAN CARLOS QUEIROZ FREITAS; Investigado: SILVANO TIAGO DE QUEIROZ; Investigado: WELDER ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Cheque, Sustação De Cheque, Causa Debendi, Autonomia Do Título De Crédito, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Cambiário Execução Cheque Sustação De Cheque Causa Debendi Autonomia Do Título De Crédito Embargos À Execução +2 more

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Parties

CRISTIANO JOSÉ BORGES

Agravante

CLÓVIS FERREIRA MINARÉ

Emitente

FREITAS E MIRADA TRANSPORTES LTDA

Empresa

SANDRA MARIA DA SILVA MIRANDA

Sócia

JEAN CARLOS QUEIROZ FREITAS

Investigado

SILVANO TIAGO DE QUEIROZ

Investigado

WELDER ANDRADE

Investigado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cheque sustado perde liquidez, certeza e exigibilidade e se o portador de boa-fé pode opor-se a exceções pessoais
  2. 2 Se houve má-fé do portador e origem ilícita dos títulos que autorize a investigação da causa debendi
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão material demandaria reexame de provas (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal de origem, diante dos indícios de sustação anterior dos cheques e da ausência de boa-fé do portador, acertadamente reconheceu a possibilidade de investigação da causa debendi e a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial