AREsp 2623956 - DECISAO

AREsp 2623956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a majoração da indenização por danos morais em elementos fáticos específicos (demora no protesto por opção do réu, duração prolongada do ato notarial e efeitos danosos), mantendo rito de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual a decisão foi preservada. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Prescrição, Protesto, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Intimação Da Defensoria Pública (lc 80/1994)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Cheque Prescrição Protesto Danos Morais Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIEL NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do cheque
  2. 2 protesto do título fora do prazo executivo
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a majoração da indenização por danos morais em elementos fáticos específicos (demora no protesto por opção do réu, duração prolongada do ato notarial e efeitos danosos), mantendo rito de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual a decisão foi preservada. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.