AREsp 2758765 - DECISAO

AREsp 2758765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido enfrentados e impugnados os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa por ausência de endosso), atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER MELQUÍADES (VALTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço o agravo e não conheço o recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Cheque, Endosso, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Direito Cambiário Direito Processual Civil Cheque Endosso Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER MELQUÍADES (VALTER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de endosso para legitimidade da cobrança de cheques
  2. 2 se a instrução probatória pode suprir a falta de endosso
  3. 3 prequestionamento do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 e óbices das Súmulas 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido enfrentados e impugnados os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa por ausência de endosso), atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço o agravo e não conheço o recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios.

Orders

  • CONHEÇO o agravo e NÃO CONHECER o recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GLEIDSON THIAGO TAVARES DOS SANTOS e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).