AREsp 2849327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o cheque não circulou, permitindo a discussão da causa debendi, e reformar tal conclusão exigiria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões que afastaram a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: LÍVIA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Circulação De Título, Causa Debendi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Cambial Execução Recursos Especiais Cheque Circulação De Título Causa Debendi Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LÍVIA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Circulação do cheque e possibilidade de discussão da causa debendi
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o cheque não circulou, permitindo a discussão da causa debendi, e reformar tal conclusão exigiria revolver provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões que afastaram a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem