AREsp 2643676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a Súmula 182/STJ; os fundamentos impugnados foram amparados pelas Súmulas da Corte (notadamente a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Gerinaldo Aires Caires; Corréu: Roberto Monitori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cheque, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Empresa Individual, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Cheque Legitimidade Passiva Juros De Mora Empresa Individual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Gerinaldo Aires Caires

Agravante

Roberto Monitori

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do titular de empresa individual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em cobrança de cheque
  3. 3 necessidade de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a Súmula 182/STJ; os fundamentos impugnados foram amparados pelas Súmulas da Corte (notadamente a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.