AREsp 2859916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou a existência de endosso em branco nas cártulas, conferindo legitimidade ao portador nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei n. 7.357/1985 e da jurisprudência do STJ; além disso, o ônus da prova de fato impeditivo/modificativo/extintivo incumbia ao réu, e a correção monetária deve observar o INPC; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cheque, Endosso Em Branco, Ilegítimidade Ativa, Ação Monitória, Correção Monetária (inpc), Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Cheque Endosso Em Branco Ilegítimidade Ativa Ação Monitória Correção Monetária (inpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ilegitimidade ativa por ausência de endosso válido
  3. 3 Efeito do endosso em branco sobre a legitimidade do portador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou a existência de endosso em branco nas cártulas, conferindo legitimidade ao portador nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei n. 7.357/1985 e da jurisprudência do STJ; além disso, o ônus da prova de fato impeditivo/modificativo/extintivo incumbia ao réu, e a correção monetária deve observar o INPC; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.