AREsp 2662897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cheque não havia circulado e manteve vínculo com a causa debendi, permitindo a discussão da origem da obrigação sem afrontar a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e vedou-se o reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cheque, Exceção De Pré Executividade, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Causa Debendi, Súmula 83/stj, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Execução De Título De Crédito Direito Cambial Processo Civil Direito Contratual Cheque Exceção De Pré Executividade Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito Causa Debendi +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade no caso de cheque não circulado
  2. 2 natureza não-causal do cheque e possibilidade de discussão da causa debendi quando não houve circulação
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial quando o entendimento coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cheque não havia circulado e manteve vínculo com a causa debendi, permitindo a discussão da origem da obrigação sem afrontar a jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e vedou-se o reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º