AREsp 2793483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do endosso e pela circulação dos cheques, sendo a controvérsia sobre a validade do endosso e sobre a representação da pessoa jurídica matéria que demandaria reexame de prova e verificação fática, vedados no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO NOGUEIRA SILVA; Exequente: VICENTE FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Endosso, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Cheque Endosso Legitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS HUMBERTO NOGUEIRA SILVA

Agravante

VICENTE FERREIRA FILHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Regularidade do endosso de cheques e consequente legitimidade ativa do portador
  3. 3 Representação da pessoa jurídica e validade do endosso (art. 46 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do endosso e pela circulação dos cheques, sendo a controvérsia sobre a validade do endosso e sobre a representação da pessoa jurídica matéria que demandaria reexame de prova e verificação fática, vedados no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; registre-se; intimem-se.