AREsp 2613415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia elementos nos autos que autorizavam o tribunal a reconhecer a inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação por danos morais. Em consequência foi majorado o percentual dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANUEL PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cheque, Protesto, Dano Moral, Causa Debendi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Cheque Protesto Dano Moral Causa Debendi Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE MANUEL PINHEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi quando o cheque não circulou
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do exame das provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia elementos nos autos que autorizavam o tribunal a reconhecer a inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação por danos morais. Em consequência foi majorado o percentual dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC