AREsp 3009000 - ACORDAO

AREsp 3009000 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, concluiu não haver comprovação da alegada adulteração/rasura do cheque (microfilmagem não suficiente e não houve perícia nem documentação mínima), e tal veredito fático-probatório não pode ser reformado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7); além disso, aplica-se o entendimento de que o cheque é ordem de pagamento à vista e pode ser pago antes da data indicada (art. 32, Lei 7.357/1985), afastando a responsabilidade do banco pela compensação.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravado: Banco/réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cheque, Rasura, Adulteração, Compensação Bancária, Pós Datação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Títulos De Crédito Cheque Rasura Adulteração Compensação Bancária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Banco/réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se houve adulteração/rasura da data do cheque
  2. 2 responsabilidade do banco pela compensação de cheque supostamente adulterado
  3. 3 possibilidade de pagamento do cheque antes da data nele indicada (art. 32, Lei 7.357/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, concluiu não haver comprovação da alegada adulteração/rasura do cheque (microfilmagem não suficiente e não houve perícia nem documentação mínima), e tal veredito fático-probatório não pode ser reformado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7); além disso, aplica-se o entendimento de que o cheque é ordem de pagamento à vista e pode ser pago antes da data indicada (art. 32, Lei 7.357/1985), afastando a responsabilidade do banco pela compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.