AREsp 2748032 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do portador em face do endosso em branco lançado no verso do cheque, e porque as questões relativas à demonstração da causa debendi e aos dispositivos do CPC não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: NEYLTON ROBERTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cheque, Endosso Em Branco, Legitimidade Do Portador, Ação Monitória, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

NEYLTON ROBERTO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do portador de cheque endossado em branco
  2. 2 necessidade de comprovação da causa debendi em ação monitória
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do portador em face do endosso em branco lançado no verso do cheque, e porque as questões relativas à demonstração da causa debendi e aos dispositivos do CPC não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.