AREsp 2964163 - ACORDAO

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O acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente que não houve prova de má-fé do endossatário dos cheques, razão pela qual as exceções pessoais não eram oponíveis ao autor/portador de boa-fé; sendo matéria fático-probatória, tal conclusão não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIANA FARIA SILVA; Agravado: JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cheque, Natureza Cambial, Endosso, Má Fé Do Endossatário, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Comercial Cheque Natureza Cambial Endosso Má Fé Do Endossatário Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA FARIA SILVA

Agravante

JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os cheques perderam sua natureza cambial permitindo a oponibilidade de exceções pessoais
  2. 2 Se havia prova de má-fé do endossatário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente que não houve prova de má-fé do endossatário dos cheques, razão pela qual as exceções pessoais não eram oponíveis ao autor/portador de boa-fé; sendo matéria fático-probatória, tal conclusão não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno