REsp 2104776 - ACORDAO

REsp 2104776 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, por força da literalidade, abstração e da inoponibilidade das exceções previstas nos arts. 17 da Lei Uniforme de Genebra e 25 da Lei do Cheque e na jurisprudência do STJ, o endosso a terceiro de boa-fé torna exigível o título, sendo inviável opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé; assim, o acórdão estadual que declarou a inexigibilidade do débito e acolheu exceção pessoal foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RSS SECURITIZADORA S/A; Recorrido: Recorrido; Empresa Contratada / Endossante: STOPLIMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cheque, Endosso Cambiário, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Contrato De Factoring, Autonomia Dos Títulos Cambiais, Abstração, Literalidade
Direito Cambial Direito Processual Civil Cheque Endosso Cambiário Inoponibilidade De Exceções Pessoais Contrato De Factoring Autonomia Dos Títulos Cambiais Abstração +1 more

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Parties

RSS SECURITIZADORA S/A

Recorrente

Recorrido

Recorrido

STOPLIMP

Empresa Contratada / Endossante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé de cheque transferido por endosso cambiário?
  2. 2 Aplicação dos arts. 17 da Lei Uniforme de Genebra e 25 da Lei do Cheque ao caso de transferência por endosso em contratos de factoring ou situações similares.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por força da literalidade, abstração e da inoponibilidade das exceções previstas nos arts. 17 da Lei Uniforme de Genebra e 25 da Lei do Cheque e na jurisprudência do STJ, o endosso a terceiro de boa-fé torna exigível o título, sendo inviável opor exceções pessoais ao endossatário de boa-fé; assim, o acórdão estadual que declarou a inexigibilidade do débito e acolheu exceção pessoal foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de inexigibilidade de débito constante de cheque e procedente o pedido reconvencional, com inversão dos ônus sucumbenciais.