AREsp 1324939 - DECISAO

AREsp 1324939 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido reconheceu suspensão do prazo prescricional com base no art. 200 do CC em situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não demonstrou relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal aplicável ao caso de cheques apreendidos; assim, afastou‑se a suspensão do prazo e determinou‑se a remessa ao Tribunal Paulista para verificação da eventual prescrição à luz do entendimento do STJ.

Parties
Autor: DGBT FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP (DGBT); Réu: TATONI & CIA LTDA. (TATONI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aferição De Eventual Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, afastando a suspensão do prazo prescricional reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando a remessa dos autos ao Tribunal Paulista para aferição de eventual prescrição à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Cheque, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 200 Do Código Civil, Apreensão Policial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cheque Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 200 Do Código Civil Apreensão Policial Súmula 568/stj

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Parties

DGBT FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP (DGBT)

Autor

TATONI & CIA LTDA. (TATONI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aferição De Eventual Prescrição

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil quanto à suspensão do prazo prescricional em razão de cheques apreendidos em investigação policial
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre prescrição em ação monitória fundada em cheque
  3. 3 se houve desídia do credor que justificasse a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido reconheceu suspensão do prazo prescricional com base no art. 200 do CC em situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não demonstrou relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal aplicável ao caso de cheques apreendidos; assim, afastou‑se a suspensão do prazo e determinou‑se a remessa ao Tribunal Paulista para verificação da eventual prescrição à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, afastando a suspensão do prazo prescricional reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando a remessa dos autos ao Tribunal Paulista para aferição de eventual prescrição à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Afastar a suspensão do prazo prescricional reconhecida pelo Tribunal de origem