AREsp 1730311 - DECISAO

AREsp 1730311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — não impugnado pela recorrente — de que a transferência dos cheques se deu por contrato de factoring, com natureza de cessão de crédito (não endosso cambial), permitindo ao devedor opor exceções pessoais (art. 294 CC), e porque tal fundamento não foi atacado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, não cabia reexame do acervo fático-probatório pelo STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ONOFRE BATISTA DOS SANTOS; Autor: JOSÉ ALZIR DOS SANTOS; Réu: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (INJESURF); Réu: CONTINENTAL FACTORING LTDA. (CONTINENTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação Cautelar Preparatória E Ação Anulatória) / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ONOFRE e JOSÉ
Legal Topics
Cheque, Factoring, Cessão De Crédito, Nulidade De Títulos, Presunção De Abstração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Cheque Factoring Cessão De Crédito Nulidade De Títulos Presunção De Abstração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ONOFRE BATISTA DOS SANTOS

Autor

JOSÉ ALZIR DOS SANTOS

Autor

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (INJESURF)

Réu

CONTINENTAL FACTORING LTDA. (CONTINENTAL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação Cautelar Preparatória E Ação Anulatória) / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da transferência de cheques via contrato de factoring (endosso cambial vs cessão de crédito)
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceções pessoais ao cessionário (art. 294 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de autonomia/abstração do cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — não impugnado pela recorrente — de que a transferência dos cheques se deu por contrato de factoring, com natureza de cessão de crédito (não endosso cambial), permitindo ao devedor opor exceções pessoais (art. 294 CC), e porque tal fundamento não foi atacado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, não cabia reexame do acervo fático-probatório pelo STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ONOFRE e JOSÉ

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONTINENTAL FACTORING LTDA.