AREsp 1744749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa modificação do acórdão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não comprovou que o cheque carecia de causa, mantendo-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título; aplicou-se ainda majoração dos honorários advocatícios do recorrido.

Parties
Agravante: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Cheque, Título De Crédito, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Título De Crédito Causa Debendi Ônus Da Prova Recurso Especial +2 more

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Parties

MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do cheque e necessidade de prova da causa debendi pelo devedor
  2. 2 ônus da prova do devedor em embargos à execução baseada em cheque
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa modificação do acórdão demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não comprovou que o cheque carecia de causa, mantendo-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título; aplicou-se ainda majoração dos honorários advocatícios do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor dado à causa.