AREsp 1811674 - DECISAO

AREsp 1811674 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões apontadas não foram prequestionadas, sendo estranhas ao acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a Corte de origem procedeu a reexame fático do conteúdo probatório e contratual, matéria que é vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7). Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cheque, Ônus Da Prova, Dano Moral, Rescisão Contratual, Cancelamento De Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova para desconstituição de cheque
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais pelo emitente do cheque
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões apontadas não foram prequestionadas, sendo estranhas ao acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a Corte de origem procedeu a reexame fático do conteúdo probatório e contratual, matéria que é vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7). Além disso, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.