AREsp 1758149 - DECISAO

AREsp 1758149 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 13, 32, 47 da Lei 7.357/1985; art. 784, I do CPC/2015), pois o acórdão do Tribunal de origem decidiu com base na falta de comprovação da alegada doação e em elementos fático-probatórios, aplicando-se a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REGINA ADELIA CASTRO DA SILVA; Embargante: RUY BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Embargos À Execução, Doação, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Embargos À Execução Doação Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA ADELIA CASTRO DA SILVA

Agravante

RUY BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do cheque como título de crédito e seus requisitos legais
  2. 2 requisitos formais da doação (art. 541 CC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados (arts. 13, 32, 47 da Lei 7.357/1985; art. 784, I do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 13, 32, 47 da Lei 7.357/1985; art. 784, I do CPC/2015), pois o acórdão do Tribunal de origem decidiu com base na falta de comprovação da alegada doação e em elementos fático-probatórios, aplicando-se a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00, observada a gratuidade de justiça
  • Publique-se