AREsp 1750397 - DECISAO

AREsp 1750397 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu não restar comprovada a má-fé do portador/endossatário, razão pela qual as exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente não lhe são oponíveis; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR LEAL; Recorrido/portador: FERNANDO ISAIAS MUNARETTO PIMENTEL; Endossante/primeiro Recebedor: LAUDEMIR ANTONIO RUFATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cheque, Sustação De Cheque, Autonomia E Abstração Do Título De Crédito, Exceções Pessoais, Má Fé Do Portador, Protesto
Direito Cambial Processo Civil Direito Contratual Cheque Sustação De Cheque Autonomia E Abstração Do Título De Crédito Exceções Pessoais Má Fé Do Portador +1 more

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Parties

JAIR LEAL

Recorrente

FERNANDO ISAIAS MUNARETTO PIMENTEL

Recorrido/portador

LAUDEMIR ANTONIO RUFATTO

Endossante/primeiro Recebedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé
  2. 2 Comprovação da má-fé do portador/endossatário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu não restar comprovada a má-fé do portador/endossatário, razão pela qual as exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente não lhe são oponíveis; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.