AREsp 1728894 - ACORDAO

AREsp 1728894 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela ausência de má-fé do endossatário, que já detinha o cheque antes da suspensão judicial da cobrança, sendo, portanto, terceiro de boa-fé; assim, aplicou-se a inoponibilidade das exceções pessoais prevista no art. 25 da Lei do Cheque, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO KOVARA SAROLLI; Agravado: TRANSDOURADENSE TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cheque, Endosso, Boa Fé, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Protesto Cambial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Cambiário Processo Civil Cheque Endosso Boa Fé Inoponibilidade De Exceções Pessoais Protesto Cambial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO KOVARA SAROLLI

Agravante

TRANSDOURADENSE TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao protesto realizado após decisão liminar de sustação de pagamento (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25 da Lei do Cheque e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro endossatário
  3. 3 Presença ou ausência de má-fé do portador/endossatário

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela ausência de má-fé do endossatário, que já detinha o cheque antes da suspensão judicial da cobrança, sendo, portanto, terceiro de boa-fé; assim, aplicou-se a inoponibilidade das exceções pessoais prevista no art. 25 da Lei do Cheque, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno