AREsp 1807553 - DECISAO

AREsp 1807553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, confirmou-se que o cheque é título não causal e autônomo cujos requisitos formais foram atendidos, não havendo provas cabais da inexistência da dívida; como implicaria revolvimento de provas, o recurso especial não merece provimento (Súmula 7/STJ), e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cheque, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Cheque Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 autonomia do cheque como título de crédito não causal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, confirmou-se que o cheque é título não causal e autônomo cujos requisitos formais foram atendidos, não havendo provas cabais da inexistência da dívida; como implicaria revolvimento de provas, o recurso especial não merece provimento (Súmula 7/STJ), e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial