REsp 1928893 - DECISAO

REsp 1928893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual o protesto só interrompe a prescrição em relação ao avalista se este for indicado no ato de protesto, e concluiu que o protesto não mencionou o avalista e que a data válida para contagem era a que constava no campo próprio do cheque (não a pós-data), razão pela qual a extensão do efeito interruptivo ao avalista não se comprova nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cheque, Prescrição, Protesto, Avalista, Embargos De Declaração, Súmula 600 STF, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 caráter vinculante da data constante na cártula (cheque pós-datado) para início do prazo prescricional
  3. 3 alcance da interrupção da prescrição pelo protesto em relação ao avalista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes (não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual o protesto só interrompe a prescrição em relação ao avalista se este for indicado no ato de protesto, e concluiu que o protesto não mencionou o avalista e que a data válida para contagem era a que constava no campo próprio do cheque (não a pós-data), razão pela qual a extensão do efeito interruptivo ao avalista não se comprova nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.