AREsp 1820490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte: quando há transmissão do título por endosso a empresa de factoring sem questionamento da boa-fé da endossatária ou do aceite, aplicam-se as normas cambiárias e é incabível a oposição de exceções pessoais, motivo pelo qual foram julgados improcedentes os pedidos dos embargos à execução e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI; Apelada/recorrida: SEC Comércio e Serviços de Embelezamento Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Cheque, Autonomia Cambial, Exceções Pessoais, Contrato De Factoring, Cessão De Crédito, Endosso, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Cheque Autonomia Cambial Exceções Pessoais Contrato De Factoring Cessão De Crédito +2 more

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Parties

PORCENTUAL- ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI

Agravante/recorrente

SEC Comércio e Serviços de Embelezamento Ltda. ME

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autonomia cambial prevista nos arts. 17 e 32 da lei do cheque impede a oposição de exceções pessoais pela faturizadora
  2. 2 Se a transmissão do título por endosso ou por cessão no contrato de factoring autoriza a oponibilidade de exceções pessoais
  3. 3 Carga da prova sobre a vinculação do cheque ao contrato (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte: quando há transmissão do título por endosso a empresa de factoring sem questionamento da boa-fé da endossatária ou do aceite, aplicam-se as normas cambiárias e é incabível a oposição de exceções pessoais, motivo pelo qual foram julgados improcedentes os pedidos dos embargos à execução e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.