AREsp 1298853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento quanto à validade dos cheques demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários do recorrido com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor/agravante: EDSON YASSUO OKADA; Ré/recorrida: Tatiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Cheque, Endosso Mandato, Sustação De Protesto, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cheque Endosso Mandato Sustação De Protesto Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDSON YASSUO OKADA

Autor/agravante

Tatiane

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 eficácia dos cheques emitidos por mandatária em relação a terceiros de boa-fé
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento quanto à validade dos cheques demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foram majorados os honorários do recorrido com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa.