AREsp 2528698 - DECISAO

AREsp 2528698 - DECISAO

Como o cheque havia circulado e não houve comprovação de que o endossatário o recebeu de má-fé, prevalecem os princípios da autonomia e da abstração do título de crédito, de modo que o emitente não podia opor exceções pessoais; o protesto pelo portador de boa-fé é admissível mesmo após sustação; portanto, não cabe declarar a inexistência da obrigação representada pelo cheque nem condenar por danos morais; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão a justificar reforma via embargos ou recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI; Beneficiária: Katiuscia Leite de Souza; Portador / Endossatário (réu): Lídio Dalcin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Título De Crédito, Princípio Da Autonomia, Princípio Da Abstração, Protesto De Cheque, Sustação De Cheque, Má Fé, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cheque Título De Crédito Princípio Da Autonomia Princípio Da Abstração Protesto De Cheque Sustação De Cheque +5 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI

Agravante

Katiuscia Leite de Souza

Beneficiária

Lídio Dalcin

Portador / Endossatário (réu)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a circulação do cheque e a ausência de prova de má-fé do endossatário impedem o emitente de opor exceções pessoais
  2. 2 Se é possível o protesto de cheque por portador de boa-fé após sustação pelo emitente
  3. 3 Se houve contradição ou omissão no acórdão apta a violar o art. 1.022, I, do NCPC/2015

Ratio Decidendi

Como o cheque havia circulado e não houve comprovação de que o endossatário o recebeu de má-fé, prevalecem os princípios da autonomia e da abstração do título de crédito, de modo que o emitente não podia opor exceções pessoais; o protesto pelo portador de boa-fé é admissível mesmo após sustação; portanto, não cabe declarar a inexistência da obrigação representada pelo cheque nem condenar por danos morais; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão a justificar reforma via embargos ou recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.