AREsp 2675222 - DECISAO

AREsp 2675222 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, com base no conjunto probatório, o cheque foi emitido em 17/02/2022 e apresentado em prazo legal, de modo que não ocorreu prescrição da execução; a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/executada: FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA; Exequente/agravada: CAMACORP-VISÃO GRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Cambiário Cheque Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA

Agravante/executada

CAMACORP-VISÃO GRÁFICA LTDA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de apresentação do cheque
  2. 2 prescrição da ação de execução de cheque
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, com base no conjunto probatório, o cheque foi emitido em 17/02/2022 e apresentado em prazo legal, de modo que não ocorreu prescrição da execução; a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem.