REsp 2002677 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria debatida exige reexame de fatos (verificação da realização do negócio que originou os cheques não circulados), óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ e complementado pelo enunciado n. 83/STJ.

Parties: Agravante: Marcelo Zanella
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Cheque, Causa Debendi, Súmulas, Impugnação Específica, Honorários

Processo Civil Execução Direito Cambial Cheque Causa Debendi Súmulas Impugnação Específica Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Zanella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de discussão da causa debendi em cheque não circulado
2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ sobre reexame de fatos
3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015