AREsp 2535353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo depende de reexame de fatos e provas, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas quanto à delimitação de pontos e ônus da prova não foram objeto de deliber ação na origem nem atacadas por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão de origem, ao reconhecer que o cheque não circulou, admitiu a discussão da causa debendi e concluiu que o embargante comprovou a quitação por documentos de fé pública, enquanto o agravante não comprovou a causa debendi do cheque de R$ 180.000,00, decisão cujo reexame é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MARCÍLIO LEMOS DAMASCENO; Agravado: JOSÉ CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cheque, Título De Crédito, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Execução Direito Civil Cheque Título De Crédito Causa Debendi Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARCÍLIO LEMOS DAMASCENO

Agravante

JOSÉ CARLOS DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa e cerceamento de defesa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 delimitação das questões e distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC)
  3. 3 autonomia e abstração do cheque (art. 13 da Lei n. 7.357/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo depende de reexame de fatos e provas, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas quanto à delimitação de pontos e ônus da prova não foram objeto de deliber ação na origem nem atacadas por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão de origem, ao reconhecer que o cheque não circulou, admitiu a discussão da causa debendi e concluiu que o embargante comprovou a quitação por documentos de fé pública, enquanto o agravante não comprovou a causa debendi do cheque de R$ 180.000,00, decisão cujo reexame é vedado no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça