AREsp 2392920 - DECISAO

AREsp 2392920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza autônoma e abstrata do cheque e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé; a tese de que o endosso teria natureza de cessão civil não foi prequestionada pelo acórdão de origem; e, quanto aos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SOAVE & ESTRAZULAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários fixados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cheque, Endosso, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Civil Cheque Endosso Inoponibilidade De Exceções Pessoais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora +3 more

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Parties

SOAVE & ESTRAZULAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade de exceções pessoais em face do endossatário/cessionário
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 natureza cambiária do cheque (autonomia, abstração, inoponibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza autônoma e abstrata do cheque e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé; a tese de que o endosso teria natureza de cessão civil não foi prequestionada pelo acórdão de origem; e, quanto aos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários fixados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.