AREsp 2717660 - DECISAO

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Concluiu-se que os cheques foram emitidos ao portador e adquiridos pela corré Madeiranit antes de qualquer sustação, demonstrando boa-fé do adquirente; por isso, as exceções pessoais do emitente são inoponíveis aos portadores subsequentes nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE DINIZ GALASSI; Corré: Madeiranit; Corréu: FIDC NPL2; Terceiro: Cassiano Lino Antonelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cheque, Exceções Pessoais, Boa Fé Do Portador, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Cheque Exceções Pessoais Boa Fé Do Portador Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DINIZ GALASSI

Agravante

Madeiranit

Corré

FIDC NPL2

Corréu

Cassiano Lino Antonelli

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 17 e 25, § 2º, da Lei 7.357/1985
  2. 2 possibilidade de oposição de exceções pessoais aos endossatários que receberam conscientemente em detrimento do emitente
  3. 3 circunstância de circulação dos cheques ao portador antes da sustação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os cheques foram emitidos ao portador e adquiridos pela corré Madeiranit antes de qualquer sustação, demonstrando boa-fé do adquirente; por isso, as exceções pessoais do emitente são inoponíveis aos portadores subsequentes nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.