EAREsp 1798886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece que a propositura de ação judicial pelo devedor para impugnar a cártula interrompe a prescrição, aplicando-se a Súmula 168/STJ e vedando-se o reexame de fatos e provas de acordo com a Súmula 7/STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial idêntica ou similar que justificasse reforma.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cheque, Protesto, Prescrição, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Marco Interruptivo, Data De Emissão
Direito Civil Direito Processual Civil Cheque Protesto Prescrição Ação Cautelar De Sustação De Protesto Súmula 7/stj Súmula 168/stj +2 more

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de demanda judicial pelo devedor que impugna a cártula interrompe a prescrição
  2. 2 aplicação da Súmula 168/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 limitações da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece que a propositura de ação judicial pelo devedor para impugnar a cártula interrompe a prescrição, aplicando-se a Súmula 168/STJ e vedando-se o reexame de fatos e provas de acordo com a Súmula 7/STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial idêntica ou similar que justificasse reforma.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno